ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA É CABÍVEL EM QUALQUER CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES

Escrito por Helena Frade Soares

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 582.678, externou entendimento no sentido de que é cabível o acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não somente naqueles que envolvem organização criminosa.

Sob fundamento de que o Código de Processo Penal não regulamenta o procedimento de formalização dos acordos de delação premiada, e que a Lei nº 12.850/13 não prevê, expressamente, que os meios de prova ali previstos seriam válidos apenas na apuração do delito de organização criminosa, bem como pela existência de situações esparsas em que a legislação concede benefícios processuais e penais aos colaboradores, concluiu-se pelo cabimento do acordo de delação premiada aos crimes praticados em concurso de agentes.

O cabimento, no entanto, deve ser afastado nas hipóteses de disposições especiais, eventualmente existentes.

A Equipe Penal do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.