ANPD DIVULGA NOVA PÁGINA PARA O ENVIO DE DENÚNCIAS E PETIÇÕES DE TITULARES

Escrito por Évelyn Vieira Gomes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou nova página, em seu site, com orientações sobre como enviar denúncias e petições contra os controladores de dados pessoais, esclarecendo as principais dúvidas sobre quando é apropriado fazer as denominadas “Denúncia” ou “Petição de Titular”, garantindo que os titulares saibam a diferença entre os tipos de requerimentos e como enviá-los.

De acordo com o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o titular dos dados pessoais possui direitos perante o controlador em relação ao tratamento dos seus dados pessoais e possui a qualquer momento e mediante requisição a possibilidade de: (I) confirmar a existência de tratamento de dados pessoais pelo controlador; (II) acessar seus dados pessoais; (III) pedir a correção de informações que estejam incompletas ou desatualizadas; (IV) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (V) realizar a portabilidade dos seus dados; (VI) solicitar a exclusão de seus dados; (VII) pedir informações acerca do compartilhamento de seus dados pessoais; (VIII) solicitar a revogação do consentimento dado ao controlador dos dados pessoais.

Esses direitos objetivam permitir ao titular controlar as informações coletadas, armazenadas e compartilhadas a seu respeito, mas esses direitos não são absolutos e nem sempre poderão ser atendidos pelo controlador. Em qualquer hipótese, o controlador deverá sempre observar a finalidade da utilização das informações, como ocorre nos pedidos de exclusão de dados quando o controlador possui a obrigação legal de guardá-los.

Caso o pedido realizado ao controlador não seja atendido ou se a resposta dada não for satisfatória, o titular dos dados pessoais pode apresentar a Petição de Titular contra o controlador perante a ANPD, que é uma solicitação realizada à ANPD quando o titular de dados pessoais não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais.

Diferente da Petição de Titular, a “Denúncia” é a comunicação feita à ANPD quando houver suposta infração à LGPD, que não se relaciona necessariamente à situação específica de um determinado titular, podendo ser realizada por qualquer pessoa natural ou jurídica.

As denúncias de descumprimento da LGPD geralmente envolvem situações que atingem um conjunto de titulares de dados ou que impossibilitam o exercício de direitos por parte dos titulares, como acontece quando há tratamento discriminatório dos dados pessoais por parte do controlador ou ausência de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.

A ANPD disponibiliza, ainda, formulários para formalizar a Petição de Titular e a Denúncia, que devem ser preenchidos para o envio dos requerimentos à ANPD, com informações essenciais e documentos necessários para a avaliação de cada caso concreto.

A Denúncia e a Petição de Titular deverão ser enviadas à ANPD por meio do “Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede)” e, ao selecionar o tipo de processo, o denunciante/titular deve escolher entre “ANPD – Denúncia” ou “ANPD – Petição de Titular”, dependendo da natureza do pedido.

Os requerimentos podem ser acompanhados na plataforma de processo eletrônico da ANPD e deverão ser identificados, não sendo recebidos formulários sem identificação. Somente a Denúncia pode ser realizada de forma anônima e caso o denunciante queira o anonimato, deve enviar exclusivamente pela “Plataforma Fala.br”.

Para facilitar o entendimento de quando é cabível apresentar a Petição de Titular ou a Denúncia, a ANPD disponibilizou o fluxograma abaixo:

Fonte: Página de Denúncias ou Petições de titular no site da ANPD[1].

A Equipe de Negócios Digitais, Tecnologia e Proteção de Dados do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular. Acesso em: 03 de maio de 2023.