ASPECTOS SOCIETÁRIOS DO ANTEPROJETO DE LEI DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Escrito por Jordany Mariah Carneiro Ramos

O Anteprojeto de Lei para a revisão e atualização do Código Civil (“Anteprojeto”) foi elaborado por uma comissão de 38 juristas e apresentado ao Senado Federal em abril de 2024. O objetivo é protocolá-lo como projeto de lei para debate e votação pelos senadores. A proposta busca ajustes contemporâneos e futurísticos em diversos temas do direito, incluindo família, direito dos animais, contratos e, especialmente, direito societário.

No âmbito societário, o Anteprojeto propõe a incorporação de tecnologias na rotina empresarial, conferindo mais autonomia aos sócios e modernizando a linguagem legal. Entre os principais temas abordados estão a Liberdade de Iniciativa, Apuração de Haveres, Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade Comandita Simples, Reuniões Digitais e E-mails, e Acordo de Quotistas e Quotas Preferenciais.

A Liberdade de Iniciativa é um dos temas centrais, no qual propõe maior autonomia aos sócios com a possível inclusão do artigo 966-A, que trata da liberdade de organização, concorrência empresarial, autonomia patrimonial das pessoas jurídicas conforme seu tipo societário e a força obrigatória das convenções, desde que não violem normas de ordem pública. Quanto à Apuração de Haveres, busca-se permitir novos métodos de avaliação no Contrato Social, considerando bens tangíveis e intangíveis, e respeitando os métodos previstos no contrato.

O Anteprojeto também propõe a revogação da Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade em Comandita Simples devido ao desuso desses institutos e prevê, ainda, a flexibilidade nas convocações e realizações de reuniões de sócios por meios digitais, e a obrigatoriedade de previsão de endereços de e-mails no Contrato Social. Por fim, o Anteprojeto sugere que o Código Civil inclua expressamente regramentos para Acordo de Quotistas e Quotas Preferenciais em sociedades limitadas, utilizando a Lei das S.A. como referência em casos omissos.

Em resumo, o Anteprojeto de Lei busca melhorias significativas no regramento empresarial, promovendo maior liberalidade entre os sócios e acompanhando o crescimento do ambiente de negócios no Brasil.

A Equipe de Consultoria Societária do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.