SELO DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO TRABALHO: NOVO PROJETO DE LEI APROVADO PELO SENADO FEDERAL

Escrito por Marina Edwiges Coelho

No dia 02 de abril de 2025 a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei 4988/2023 criando o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho”, para incentivar empresas e órgãos públicos a adotarem práticas voltadas à inclusão de mulheres, pessoas pretas ou pardas e pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

O projeto possui como objetivo a promoção de empregabilidade a setores sociais historicamente excluídos ou desfavorecidos, propiciando o incentivo à adoção de medidas de proteção e equidade em termos de sexo e cor no ambiente de trabalho.

A concessão do selo, nos termos propostos, estimularia a adoção de medidas visando a proporção equitativa de homens e mulheres e de brancos, pretos ou pardos no quadro de pessoal e em funções de liderança; a igualdade salarial; a adoção de práticas educativas sobre inclusão e diversidade; o combate ao assédio e discriminação; e a promoção dos direitos das mulheres, das pessoas pretas e pardas e das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

O reconhecimento da existência de desigualdades estruturais no mercado brasileiro é um dever constitucional do Estado brasileiro, o qual, aliado ao Direito do Trabalho, possibilita a adoção de medidas para a promoção do bem-estar social.

O texto foi aprovado em caráter terminativo e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário.

A Equipe Trabalhista do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.