A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA TRANSFORMAÇÃO E NA MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Escrito por Luiz Octávio Santos Jerônimo

O advento da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro deixou de ser uma utopia e, constantemente, vem galgando maiores espaços no sistema judicial, desencadeando desafios que confrontam os contornos tradicionais da justiça. Não é novidade que um problema que assola o Poder Judiciário brasileiro há anos é a quantidade de litígios pendentes de solução definitiva. Considerando esse contexto e visando alcançar eficiência, inovação e estratégias para enfrentar os desafios de um Poder Judiciário sobrecarregado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou o tema ao editar a Portaria n° 271 de 04/12/2020 e a Resolução n° 332 de 21/08/2020 que tratam sobre ética, transparência e governança na produção e no uso da IA no Poder Judiciário.

Embora a mudança do cenário com o surgimento desta tecnologia possa, em primeiro momento, transparecer como algo comprometedor, a grande parcela das iniciativas da Justiça está voltada para a classificação de modo supervisionado. Assim, ainda é indispensável que um especialista gerencie o processamento e a efetividade dessa tecnologia. Alguns Tribunais já prospectam a possibilidade da IA auxiliar em demandas como: análise automatizada de processos; identificação de classe e assunto do processo a partir da petição inicial; automatização de processos repetitivos; análise de jurisprudências; auxílio na elaboração de decisões; entre outras atividades inerentes ao cotidiano do sistema judicial.

Assim, para acompanhar a integração e o correto direcionamento quanto à utilização da IA, o CNJ realiza o mapeamento dos projetos de IA em desenvolvimento pelos tribunais desde 2020, visando acompanhar a evolução das soluções de IA no Poder Judiciário brasileiro, mapeamento este realizado no âmbito do “Programa Justiça 4.0”, fruto da parceria entre CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Dados obtidos por meio de pesquisas realizadas pelo CNJ revelam grande aderência pelos magistrados e servidores quanto à utilização das ferramentas de inteligência artificial em suas atividades profissionais. Entre os tribunais brasileiros, o TJRS lidera em número de criações de projetos de inteligência artificial, com 12 projetos, seguido pelo TJCE com 7 projetos e, logo em seguida, o TJSP com o total de 6 projetos. Projetos como Hórus, Amon, Saré, Toti e Ártemis são exemplos que visam otimizar e aprimorar a eficiência dos processos judiciais.

Abaixo, os principais tipos de uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro:

(Relatório de Pesquisas Confecionado Pelo CNJ com base em informações coletadas de 16/05/2024 a 15/06/2024)

Malgrado possam surgir objeções e desafios em sua implementação – privacidade e proteção de dados, aspectos éticos e legais, perpetuação de decisões indesejadas, ausência de transparência, adaptação e treinamento de profissionais, resistência, aprimoramento da infraestrutura tecnológica –, a prioridade da utilização da IA deve ser a padronização da prestação jurisdicional, garantindo isonomia das decisões, bem como a celeridade na prolação de decisões, preservando os direitos das partes litigantes e garantindo que ocorra uma revisão criteriosa das decisões.

A Equipe Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.