CITAÇÃO ELETRÔNICA

Escrito por Elquione Alves Pereira Chagas

A citação eletrônica é um tema jurídico que envolve o uso de meios eletrônicos para realizar a comunicação processual, especificamente no que diz respeito à citação de partes envolvidas em um processo judicial. A citação é o ato de chamar alguém para participar do processo, notificando-a sobre a existência da ação e dando-lhe a oportunidade de se defender.

Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização dos processos judiciais, muitos países – tais como a Inglaterra e os membros da União Europeia (submetidos aos efeitos do artigo 19 do Regulamento n.º 2020/1784) – têm adotado a citação eletrônica como alternativa aos métodos tradicionais de citação por meio de cartas ou oficiais de justiça. A citação eletrônica oferece benefícios como maior eficiência, rapidez e redução de custos, uma vez que elimina a necessidade de envio físico de documentos.

No Brasil, a Lei 14.195 de 2021 alterou o artigo 246 do Código de Processo Civil para determinar que a “citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.

Os sistemas de citação eletrônica podem variar de acordo com a legislação de cada país ou sistema jurídico. Em geral, a citação eletrônica é realizada por meio de sistemas eletrônicos de protocolo e comunicação processual, nos quais as partes envolvidas no processo são cadastradas e recebem notificações eletrônicas sobre a ação em andamento.

No entanto, é importante ressaltar que a citação eletrônica deve respeitar os princípios do devido processo legal e garantir que as partes sejam adequadamente notificadas. Isso significa que os sistemas de citação eletrônica devem oferecer segurança, autenticidade e confiabilidade, garantindo que as partes recebam efetivamente as notificações e tenham a oportunidade de se defender.

Além disso, é necessário considerar questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais nas comunicações eletrônicas. Os sistemas de citação eletrônica devem adotar medidas adequadas para garantir a confidencialidade e a integridade das informações transmitidas.

Vale ressaltar que a adoção da citação eletrônica pode variar de acordo com a legislação e a prática de cada país. Alguns sistemas jurídicos podem ter regras específicas sobre o uso da citação eletrônica, enquanto outros podem não ter adotado essa prática de forma generalizada.

A citação eletrônica é um tema jurídico relevante no contexto da digitalização dos processos judiciais. Seu objetivo é modernizar e agilizar a comunicação processual, mas é fundamental garantir que os princípios do devido processo legal sejam respeitados, assegurando a notificação adequada das partes e a proteção de seus direitos.

A Equipe de Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.