COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROPOSTA PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE ALGUMAS APPS NOS PLANOS DIRETORES DOS MUNICÍPIOS

Escrito por Lorrayne Barbosa de Miranda

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta para os Planos Diretores de cada Município contemplarem previsões de proteção das margens de cursos d’água naturais ou intermitentes.

Essas áreas são consideradas como Áreas de Preservação Permanente (“APP”) previstas no Código Florestal, que estipula a extensão da faixa de proteção de acordo com a largura do curso d’água considerado. A tentativa de se estabelecer uma proteção em âmbito local, fará com que as novas normas sobre o tema se reúnam em documento que será conhecido como Diagnostico e Plano de Gestão de APPs Urbanas.

O relator, deputado Paulo Bengtson, do PTB-PA, defende que os Municípios tenham autonomia para estabelecer as faixas marginais ao longo das APPs, de modo a fazê-lo em acordo com instrumentos locais específicos que viabilizem melhor planejamento de uso dessas localidades.

Ressalte-se, ainda, que, segundo a proposta de texto, as áreas consideradas como áreas urbanas consolidadas, que se caracterizem como canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação, talvegues de escoamento de águas de chuva e cursos d’água não naturais (canalização, tubulação, incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana), não poderão possuir faixas marginais consideradas como APPs.

O projeto, ainda, será submetido à votação pela Comissão de Constituição e Justiça.

A efetivação dessa alteração poderá trazer grandes alterações para o modo como as margens lindeiras aos cursos d’água são preservadas e protegidas, possibilitando que o Plano Diretor de cada Município indique o nível de proteção que mais se adeque à sua realidade fática urbanística e ambientalmente falando.

A Equipe de Direito Ambiental, Urbanístico e Público do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.

REFERÊNCIA:

VIANA, Cleia. Comissão aprova definição de regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais. Câmara dos Deputados – Meio Ambiente e Energia. Brasília, 16 de set. 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/806766-comissao-aprova-definicao-de-regras-de-protecao-de-margens-de-rios-em-planos-diretores-municipais/. Acesso em: 17 de set. 2021.