GOVERNO BRASILEIRO AVANÇA NO LANÇAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO

Escrito por: Isabella Ester Souza Barros

Nos últimos anos, o Governo Federal vem consolidando diretrizes inovadoras voltadas à implementação de políticas públicas de caráter afirmativo que assegurem diversidade, equidade e inclusão. Essas medidas buscam mitigar práticas discriminatórias nos ambientes e reduzir disparidades associadas a marcadores identitários como raça, etnia, gênero, classe social, orientação sexual, deficiência, dentre outros.

Dentre as medidas implementadas, destaca-se a celebração de Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão (“DEI”) nas Empresas Estatais Federais, firmado em 04 de setembro de 2024, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (“MGI”). O intuito do pacto visa fomentar a adoção de políticas afirmativas na atuação dessas empresas, consolidando o compromisso institucional com a pauta da diversidade e igualdade.

Outra iniciativa de relevância trata-se do Novo Plano Viver Sem Limites, consolidado pelo Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023. O plano volta-se especificamente à inclusão das pessoas com deficiência, e visa garantir o pleno e equitativo exercício de seus direitos, por meio da integração e articulação de políticas públicas. Para viabilizar o monitoramento e a transparência de sua execução, foi disponibilizado o Portal Novo Viver Sem Limites, espaço destinado à centralização de informações e acompanhamento políticas públicas no território nacional.

Como incentivo às práticas governamentais, os entes federativos vêm reforçando legislação consolidada, principalmente quanto à inclusão. A título exemplificativo, no estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, estabeleceu que os Shopping Centers com circulação diária maior que 2.000 (duas mil) pessoas devem instalar salas de regulação sensorial destinadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (“TEA”) e neuroatípicas, assegurando a inclusão dessas pessoas com deficiência.

As iniciativas supracitadas evidenciam a crescente preocupação do Poder Público em consolidar a plena diversidade, equidade e inclusão. Desse modo, torna-se indispensável que os empreendimentos se atentem à normativa vigente, para que sua estrutura esteja adequada conforme parâmetros definidos.

A Equipe de Direito Ambiental e Urbanístico do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.