MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE MINAS GERAIS ASSINAM ACORDO PARA A PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

Escrito por Lorrayne Barbosa de Miranda

Como resultado da Ação Civil Pública (“ACP”) nº 0581752-37.2014.8.13.0024, cuja sentença procedente foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que o Ministério Público pleiteava a imposição de inúmeras obrigações ao Estado de Minas Gerais para a emissão de licenças de intervenção em áreas de Mata Atlântica, foi celebrado acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais e o governo do Estado.

O acordo, que encerrou a ação judicial, foi celebrado em 20 de setembro de 2021, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, foi homologado e adquiriu força de título executivo extrajudicial.

Por meio do acordo, o Estado de Minas Gerais se comprometeu a expedir licenças para a supressão de vegetação primária ou secundária em estado avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, somente em casos de realização de intervenções de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, nos termos da Lei Federal nº 11.428/06.

O Estado de Minas assumiu este compromisso objetivando demonstrar a possibilidade de se promover desenvolvimento e preservação ambiental, privilegiando o chamado desenvolvimento sustentável, permitindo que o Estado conceda autorizações de intervenção na Mata Atlântica com base em critérios mais seguros.

Ademais, o Estado ainda se comprometeu a realizar estudos para implementar ampliação ou criação de nova unidade de conservação de Mata Atlântica visando a proteção integral de áreas desse bioma.

Com relação às atividades agrossilvipastoris no bioma, a ACP exigia que se realizasse Estudo de Impacto Ambiental para instruir o processo de licenciamento. No entanto, o acordo definiu que os processos de licenciamento dessas atividades em áreas de Mata Atlântica serão definidos pela Semad e demais órgãos competentes, conferindo segurança técnica ao processo.

A Equipe de Direito Ambiental, Urbanístico e Público do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.

REFERÊNCIA:

MPMG e Governo mineiro assinam acordo histórico para preservação da Mata Atlântica. Ministério Público de Minas Gerais – Notícias – Meio Ambiente. Belo Horizonte, 20 de set. 2021. Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mpmg-e-governo-mineiro-assinam-acordo-historico-para-preservacao-da-mata-atlantica.htm. Acesso em 22 de set. 2021.