PROJETO DE LEI PREVÊ A ISENÇÃO DE OUTORGA ONEROSA, IPTU E ITBI, ALÉM DO AUMENTO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DE IMÓVEIS SITUADOS NA REGIÃO CENTRAL DE BELO HORIZONTE/MG

Escrito por: Amelita Costa 

O Projeto de Lei nº 574/2025 instituiu a Operação Urbana Simplificada Regeneração dos Bairros do Centro (“OUS Bairros do Centro”), a qual tem como objetivo, dentre outros, o incentivo à oferta de moradias na área central de Belo Horizonte, a recuperação de espaços públicos, o aproveitamento e reocupação dos imóveis já construídos. 

Para tanto, serão concedidos benefícios tributários e urbanísticos para o desenvolvimento de empreendimentos, na região central de Belo Horizonte, que contribuam para o atingimento dos objetivos da OUS Bairros do Centro, os quais serão classificados, nos termos do Projeto de Lei, como Empreendimentos Incentivados. 

Nos termos do mapa constante no Anexo I do Projeto de Lei, serão abrangidos pela OUS Bairros do Centro os bairros Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.  

Dentre os incentivos urbanísticos, o Projeto de Lei prevê a criação da Unidade de Regeneração (“UR”), que consiste no potencial construtivo adicional gerado pelos Empreendimentos Incentivados, e que poderá ser transferida para outros empreendimentos; a isenção de cobrança de outorga onerosa do direito de construir (“ODC”) para os Empreendimentos Incentivados; e a dispensa do licenciamento urbanístico. 

Os benefícios fiscais incluem a isenção de IPTU para o imóvel caracterizado como Empreendimento Incentivado, a isenção de ITBI para a aquisição de imóvel caracterizado ou destinado à implantação de um Empreendimento Incentivado, dentre outros. 

Em tramitação desde o final de 2024, o Projeto de Lei nº 574/2025 está em fase de apreciação pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. 

A Equipe de Imobiliário do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.