A PESSOALIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1823083

Escrito por Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

No dia 12 de setembro de 2024, transitou em julgado a decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos autos do Recurso Especial (“REsp”) nº 1823083, em que foi discutida e negada a possibilidade de se cobrar do herdeiro de um terreno o pagamento de multa administrativa ambiental.

O recurso foi interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) em face da decisão do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (“TRF-5”) que compreendeu pela ilegalidade da cobrança de multa ambiental ajuizada contra o herdeiro de um terreno, uma vez que o órgão não conseguiu comprovar a participação do indivíduo na infração. Na peça recursal, o IBAMA alegou que deveria ser aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, uma vez que a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (“Política Nacional do Meio Ambiente”), prevê que a indenização e reparação dos danos causados ao meio ambiente independem da comprovação de culpa daquele que detém o domínio e a posse do bem, bastando que seja comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos.

Na decisão, que negou provimento ao recurso do IBAMA, o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Relator do voto aprovado pelos demais Ministros, explanou que a multa administrativa ambiental possui cunho distinto da obrigação de reparar e indenizar os danos ambientais, prevista na Política Nacional do Meio Ambiente, motivo pelo qual deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva. Segundo ele, a penalidade de multa diz respeito ao Direito Administrativo e se fundamenta na possibilidade de o Estado aplicar sanções administrativas a quem pratica ilícitos, o que necessita da comprovação de culpa. Já a obrigação de reparar e indenizar os danos ambientais, se relaciona ao Direito Civil e se fundamenta na reparação de danos propriamente dita, motivo pelo qual invoca a responsabilidade objetiva, independente de quem causou o dano.

Em outras palavras, o STJ compreendeu que enquanto o dever de reparar e indenizar a coletividade pelos danos ambientais é dever de quem detém o domínio e a posse da propriedade, a multa administrativa é cabível apenas a quem comprovadamente praticou a infração.

O voto avaliou, ainda, que o auto de infração foi lavrado após o falecimento do proprietário do imóvel, portanto, o débito não teria sido incorporado ao patrimônio do falecido, motivo pelo qual não deve ser transmitido ao herdeiro. Por fim, destacou que o próprio IBAMA possui Orientação Jurídica Normativa própria, nº 18/2010/PFE/IBAMA, no sentido de que o falecimento do autuado sem a finalização do processo administrativo afasta a possibilidade de punição do Estado.

A Equipe de Direito Ambiental, Urbanístico e Público do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.