ALTERAÇÕES NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ADVINDAS DA LEI 13.874/19

Escrito por Jordania Soares

No dia 20 de setembro de 2019, foi publicada a Lei n° 13.874, denominada Lei da Liberdade Econômica, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, promovendo alterações legislativas, em especial ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 50¹ do Código Civil.

Em regra, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos seus sócios ou administradores, contudo, em caso de abuso, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando desconstituir a personalidade da empresa, estendendo-se a responsabilidade aos bens particulares dos sócios e administradores.

A nova redação do dispositivo acrescentou cinco novos parágrafos ao citado diploma legal, elucidando suas hipóteses de aplicação, diminuindo a arbitrariedade de entendimentos e trazendo maior segurança jurídica.

A primeira modificação trazida pela Lei, conceitua que o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de prejudicar credores e para esquivar-se de suas obrigações. A nova legislação define como confusão patrimonial a ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios e administradores.

O legislador aborda sobre a aplicação da matéria, determinando a extensão dos seus efeitos e instituindo duas exceções, sendo respectivamente, a existência de grupo econômico sem a presença dos demais requisitos abordados e a mera expansão ou alteração da finalidade da pessoa jurídica.

Assim, as alterações trazidas pela Lei 13.874/19 ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitam maior segurança jurídica e uniformização nas decisões sobre o tema, mas considerando que a alteração foi aprovada recentemente, ainda encontram-se algumas controvérsias.

A Equipe do Contencioso Cível Shopping Center do PLC Advogados acompanhará a evolução das decisões relacionadas à matéria, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.