AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET

Escrito por Aline Ziller Martins Germano

O marco civil da Internet é uma lei brasileira que foi sancionada em 2014 e entrou em vigor em 2015, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Entre outros aspectos, a lei estabelece a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários e a responsabilidade dos provedores de serviços de internet.

O STF tem atuado para garantir a aplicação correta do Marco Civil da Internet, sempre levando em consideração os princípios e direitos previstos na lei, já se manifestando diversas vezes sobre o tema em julgamentos que trataram de diferentes aspectos.

Dessa forma, audiências públicas sobre o Marco Civil da Internet podem ser realizadas para discutir possíveis atualizações na lei, bem como para ouvir opiniões e sugestões de diferentes partes interessadas, incluindo especialistas em tecnologia, representantes da sociedade civil, empresas fornecedoras de internet, acadêmicos e governos, sobretudo considerando a previsão legal expressa do artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei 9.868/1999.

As audiências públicas são um mecanismo importante de participação democrática e transparência, permitindo que os cidadãos tenham voz ativa no processo legislativo e possam contribuir para a tomada de decisões informadas pelos legisladores.

Algumas das decisões mais relevantes do STF sobre o Marco Civil da internet incluem:

• Em 2015, o STF decidiu que o Marco Civil da Internet é constitucional e que as empresas de telecomunicações não podem ser obrigadas a fornecer informações de usuários sem autorização judicial.

• Em 2016, o STF decidiu que a suspensão do acesso à internet prevista no Marco Civil da Internet só pode ser determinada pelo Judiciário e em casos excepcionais.

• Em 2020, o STF decidiu que a proteção à privacidade prevista no Marco Civil da Internet se aplica não só aos provedores de internet, mas também às empresas de aplicativos como o WhatsApp.

Sendo assim, audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19. Tendo em vista o tempo transcorrido, em março de 2023 os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram audiência pública para tratar sobre regras do Marco Civil da Internet.

Estão incluídos na pauta da audiência pública a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial, sendo questões trazidas nos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).

A equipe de Controladoria do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.