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BLOCKCHAIN E O MERCADO DA CRIPTOMOEDA: UM MARCO REGULATÓRIO E A PL 4.401/2021

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28 de novembro de 2022

Escrito por Úrssula Alvarenga

O blockchain é uma tecnologia utilizada pelas prestadoras de serviço de ativos virtuais, que democratiza, simplifica, desburocratiza e traz confiabilidade à transformação econômica do mercado financeiro. Surgido a partir da criptomoeda Bitcoin, do Ethereum e da crise financeira americana em 2007, em face ao contexto da desconfiança nas instituições, a tecnologia tornou possível não só as transações com moedas digitais, mas avançou para outras aplicações, como a criação de contratos inteligentes, além de possibilitar a rastreabilidade ou auditorias nas transações de ativos.

Com o intuito de regulamentar os serviços referentes a operações realizadas com ativos virtuais no Brasil, em abril de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.401/2021, que dispõe sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais e altera disposições do Código Penal e das Leis n.º 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional) e 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), para incluí-las no rol de instituições sujeitas às suas disposições e prever punições mais rígidas para crimes financeiros, proporcionando maior transparência em transações que utilizam-se de criptoativos.

Nesse contexto, em maio de 2022 chega à Câmara dos Deputados o substitutivo para o projeto de Lei nº 4.401/2021, antigo PL nº 2.303/2015. O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras e delega diversas competências para órgãos e entidades da administração pública federal, dentre elas: autorização de funcionamento das prestadoras de serviço (artigo 2º), fixação de quais ativos serão regulados pela lei (artigo 3º, §1º), diretrizes para a prestação de serviço de ativos virtuais (artigo 4º, caput), definição de empresa reguladora de ativos virtuais (artigo 5º, caput) e obrigações dos órgãos reguladores dessas empresas (artigo 7º).

Assim, a iniciativa legislativa busca maior transparência e segurança jurídica ao mercado de criptomoedas e criptoativos, regulamentando a atividade dos prestadores de serviços e fiscalização do mercado. O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para sanção do Presidente da República com as alterações destacadas.

A Equipe de Controladoria Jurídica do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.

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