CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES COMO REQUISITO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA

Escrito por Guilherme Melo de Morais

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.599, de 13 de outubro de 2022 (“Lei”), proibiu os estabelecimentos comerciais de condicionarem o atendimento ou a conclusão da compra ao compartilhamento pelo cliente do CPF.

Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por garantir ao consumidor o atendimento e a aquisição de produtos independentemente da apresentação de quaisquer dados pessoais, incluindo dados pessoais para fins de contato.

O descumprimento do disposto na Lei sujeita o estabelecimento comercial infrator ao pagamento de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

O cadastro de clientes em estabelecimentos comerciais, para fins de personalização do atendimento ou envio de material publicitário não está proibido, devendo este ser facultado ao cliente que poderá manifestar seu desinteresse no fornecimento de seus dados pessoais e consequentemente em realizar um cadastro.

A oferta de promoções e descontos apenas para clientes pertencentes a um clube de descontos ou fidelidade também não está proibida, todavia é importante que este clube esteja devidamente regulado, formalizado e divulgado pelo estabelecimento comercial.

A Lei se aplica exclusivamente à estabelecimentos comerciais que ofertam produtos que o compartilhamento de dados pessoais pelo cliente é dispensável à aquisição dos produtos e serviços comercializados, portanto, a título de exemplo, caso um consumidor deseje adquirir um pacote de viagens é indispensável que a agência de turismo solicite seus dados pessoais para que possa concluir com a compra.

A Lei da Cidade do Rio de Janeiro reforça os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) bem como a necessidade de todos estarem adequados à LGPD.

A Equipe de Negócios Digitais, Tecnologia e Proteção de Dados do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.