CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Escrito por Renata Almeida

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 01 de setembro de 2023, o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça via Provimento n° 149/2023.

Trata-se de um diploma que consolida todos os atos normativos do Corregedor Nacional de Justiça relativos aos serviços notariais e registrais.

O principal objetivo do novo documento é simplificar a consulta de informações sobre o tema e proporcionar maior segurança jurídica aos profissionais do Direito e à sociedade em geral, conferindo sistematicidade às normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais, consolidando os atos normativos expedidos pela CNJ em um único documento, eliminando a grande quantidade de atos normativos publicados pela instituição concernentes ao foro extrajudicial, facilitando a identificação de revogações de uma norma por outra.

Destaca-se, por fim, que, nesse primeiro momento, o Código não teve qualquer tipo de inovação normativa, sendo seu conteúdo advindo da consolidação de atos normativos já existentes. Desta forma, eventuais novidades e ajustes serão posteriormente publicados.

A Equipe de Direito Imobiliário do PLC Advogados coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos e providencias que se fizerem necessárias.