DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.040/2022 DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS, ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO

Escrito por Lilian Mendes Santos

Foi publicado no dia 13 de maio de 2023, acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2110632-93.2022.8.26.0000, o qual declarou a Lei Municipal nº 7.040/2022 de São Bernardo do Campo/SP (“Lei”) inconstitucional. A Lei em referência visava a proibição da instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos, espaços públicos ou privados do Município de São Bernardo do Campo/SP.

Os desembargadores do Órgão Especial do TJSP entenderam que a Lei ofende diretamente os princípios da dignidade humana e da liberdade de orientação de gênero, bem como os direitos de igualdade, personalidade e autonomia, previstos na Constituição Federal.

De acordo com as considerações do relator desembargador Vianna Cotrim, a Lei obrigaria todas as pessoas se enquadrarem em conceitos binários, compelindo-as a se reconhecer de forma diversa à que se enxerga, caracterizando violação às garantias e liberdades constitucionais adotadas pelo Estado Democrático de Direito brasileiro.

O acórdão considera ainda que a Lei afronta os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, previstos nos artigos 1º, IV e 170, parágrafo único da Constituição Federal, ao passo que busca impor um padrão estrutural aos estabelecimentos do município e, consequentemente, os prejudicando na captação de clientes.

Com a publicação do acórdão e a declaração de inconstitucionalidade da Lei, compreende-se que cabe aos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Bernardo do Campo/SP a avaliação acerca da instalação de banheiros compartilháveis e unissex em suas dependências.

A Equipe de Contratos do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.