DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR WHATSAPP: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E FINANCEIRAS

Escrito por Pedro Henrique Oliveira Pires Meira

Na atualidade, a comunicação digital tornou-se predominante e muitos consumidores acreditam que rescisões de contratos podem ser realizadas de maneira informal, como por exemplo, por meio de mensagens de WhatsApp. No entanto, o processo de n. 5014581-69.2023.8.24.0038 destacou a importância de compreender as implicações jurídicas da informalidade e a utilização de aplicativos de mensagens na rescisão contratual.  

Neste caso, um estudante decidiu cancelar sua inscrição em um curso de pós-graduação por meio de uma mensagem de WhatsApp. Entretanto, a Instituição de Ensino Superior não reconheceu a desistência informal como válida e buscou o cumprimento do contrato e o pagamento da dívida pendente.  

A decisão judicial confirmou que a comunicação por aplicativos de mensagens não é suficiente para eximir o aluno de sua dívida com a Instituição de Ensino. Além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina enfatizou que a desistência do curso ou rescisão do contrato deve ser formalizada conforme os termos estabelecidos no instrumento contratual – geralmente com a formalização por escrito, seja via e-mail institucional ou outros procedimentos específicos.  

O Desembargador Relator Edir Josias Silveira Beck, em seu voto consignou que “tendo a parte ativa inobservado os procedimentos e orientações para efetivar o trancamento do curso a tempo e modo oportunos, devidos os valores relativos aos meses de outubro e novembro de 2022. Sem maiores e desnecessárias delongas, restando comprovado o inadimplemento da apelante, mostra-se lícita sua inclusão em cadastro de maus pagadores, não havendo como dar resposta diversa da negativa aos pedidos autorais.”  

Portanto, é crucial que os procedimentos formais estabelecidos em contrato sejam seguidos ao tentar rescindir um contrato. A exigência de métodos formais para este procedimento, tais como notificações escritas, formulários ou através de e-mails institucionais assegura a proteção de ambas as partes e mantém um registro detalhado da comunicação, evitando disputas e mal-entendidos futuros.  

A Equipe Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.