IA NO SETOR JURÍDICO: FERRAMENTA, NÃO ORÁCULO

Escrito por: Pâmela Oliveira dos Reis

Ao longo de poucas décadas, a IA evoluiu de sistemas baseados em regras para modelos estatísticos e, mais recentemente, para a aprendizagem profunda e IA generativa. O que, por muito tempo, parecia restrito à ficção científica de títulos como 2001: Uma Odisseia no Espaço, Blade Runner, Her e Ex Machina, hoje já é realidade. E como tal, a IA tem se tornado diferencial competitivo concreto: grandes empresas automatizam rotinas, extraem padrões de dados em escala e apoiam decisões em tempo real, elevando eficiência do planejamento à logística, do marketing ao compliance, das finanças à gestão de riscos.  

E na medida em que modelos generativos se somam a dados proprietários e processos maduros, a IA vem deixando de ser promessa tecnológica para tornar-se pilar de infraestrutura de produtividade, habilitando os colaboradores a focar no que é estratégico e criativo. Nesta constância evolutiva, a IA tem conquistado seu espaço também no mercado jurídico, com escritórios e departamentos jurídicos de grandes empresas utilizando essa ferramenta para automatizar tarefas repetitivas, tais como: extrair padrões de grandes volumes de dados, controle e organização de dados contratuais, revisões ortográficas, organização e sugestões de redações contratuais. 

Não podemos negar, há diversos benefícios vinculados aos serviços jurídicos na utilização da IA, desde ganho de tempo e eficiência até a consistência ao elevar a qualidade da análise humana e consequentemente reduzir o atrito operacional, mas durante esta evolução alguns riscos aparecem de forma recorrente, especialmente quando há excessiva dependência a esta ferramenta (“Dependência Acrítica do Output”), quando o profissional simplesmente aceita o texto da IA sem revisar, sem checar aderência ao caso, sem conferir citações e sem comparar com as políticas/modelos do cliente.  

A performance da IA dependerá do briefing que ela recebe, conhecida como “engenharia de prompts”. Na prática, um prompt bem formulado integra o trabalho intelectual: define objetivo, contexto e matriz de riscos, estabelece limites (o que pode ou não ser alterado) e orienta o formato de entrega e linguagem do texto (formal ou informal). Esse desenho reduz ambiguidades e aumenta a previsibilidade das respostas. 

Lado outro, no âmbito jurídico, a engenharia de prompts é meio, não fim. Ela potencializa a ferramenta, mas o que é determinante é a expertise e a qualidade técnica do advogado, de forma que a IA deve ser tratada como ferramenta operacional que acelera leitura, comparações e rascunhos. Enquanto a síntese jurídica, a negociação e a definição de risco permanecem centrais e indelegáveis ao advogado, como operador do Direito e guardião da segurança jurídica. 

Atualmente há diversos cases jurídicos que demostram os riscos da utilização inadequada e imatura da IA, tais como: alucinações da IA, com citações inexistentes e “confiança” indevida no texto gerado; petições com viés jurisdicional/linguístico, com importação de padrões contratuais de outros ordenamentos; concessões sugeridas pela IA que colidem com a posição do cliente e criam precedentes indesejados; quebra de definições e referências cruzadas; e, desatualização normativa — apoio em leis/normas/índices revogados ou superados. 

É essencial que a IA seja tratada como uma ferramenta auxiliar não como fonte única e absoluta, especialmente em segmentos estratégicos nos quais a tecnologia tende a “generalizar” por falta de material público confiável, como em análise envolvendo o mercado de shopping centers, infraestrutura e concessões, operações privadas de M&A entre outros. Nesses contextos, cláusulas e práticas são altamente estratégicas e pouco publicadas, o que exige direcionamento mais rígido e expertise do advogado para evitar sugestões genéricas ou desalinhadas ao mercado efetivo. 

Em síntese, a IA generativa é hoje um vetor competitivo nos serviços jurídicos, contribuindo para processos mais eficientes e mensuráveis, com potencial de elevar a qualidade e reduzir o tempo gasto em atividades operacionais, mas essa evolução requer maturidade baseada em 3 (três) pilares: limites claros de aplicação, validação humana estruturada e engenharia de prompts como competência jurídica. A interseção entre técnica jurídica, conhecimento setorial e orquestração inteligente da IA é, hoje, o verdadeiro diferencial competitivo. 

No PLC, usamos IA com responsabilidade e este informativo foi elaborado e validado por advogados, com apoio de IA generativa para revisão e organização. 

A Equipe de Contratos do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.