PLC Blog

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL EM CASO DE PERDA TOTAL SOMENTE SERÁ PAGA SE NÃO HOUVER DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM

marketing
22 de fevereiro de 2022

Samantha Gonçalves Dutra Campos

O artigo 781 do Código Civil estabelece que, nos casos de seguro de danos, a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro e o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

 

Em recente decisão unânime proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborou-se o entendimento que, no caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor.

 

No julgamento do RESP 1.943.335, o Relator, Ministro Moura Ribeiro, salientou se tratar de questão abrangente, devendo ser aplicado o Princípio Indenitário, pelo qual a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado pelo segurado no momento do sinistro. Conforme entendimento do Relator, o Princípio Indenitário deve ser aplicado, inclusive, naqueles casos nos quais houver perda total dos bens garantidos, na medida em que os contratos de seguro não se destinam ao lucro, mas à recomposição do prejuízo decorrente do sinistro, conforme o artigo 778 do Código Civil.

 

Somado ao supracitado princípio, outro aspecto importante a ser observado, segundo destacou o Ministro Moura Ribeiro, diz respeito à cautela aplicada na apreciação do caso concreto, pois, para definição do valor da coisa segurada (limite máximo para a indenização), deve haver aferição no momento do sinistro.

 

Na esteira do entendimento do Ilustre Relator, no momento da celebração do contrato o valor do bem corresponde apenas ao limite inicial para a indenização, não sendo autorizado que a garantia contratada ultrapasse tal valor. Outro limite que definirá a indenização será o valor da coisa segurada no momento do sinistro, refletindo verdadeiramente o prejuízo sofrido pelo segurado nos casos de destruição da coisa segurada.

 

Assim, é possível afirmar que, para o pagamento da indenização securitária, considera-se a variação da expressão econômica do interesse segurado no decorrer do seu contrato, de maneira a evitar o recebimento de lucros indevidos, configurando uma relação equilibrada e justa para ambas as partes.

 

A Equipe Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.

[ssba-buttons]

Escrito por Luiza Braichi Pôssas Análise do Acórdão da Terceira Turma d

Escrito por Guilherme Melo de Morais Em outubro de 2023, o Programa Estadua

Escrito por Luiza Perobelli Em setembro de 2023, a Segunda Seção do Super