LEI 22.130/2024 – A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ

Escrito por Ester Carvalho da Costa

A Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná por meio da Lei Estadual nº 22.130/2024, publicada em 9 de setembro de 2024, constitui um marco relevante na tutela dos direitos dos consumidores paranaenses. A referida lei sistematiza, em um único diploma normativo, cerca de 106 legislações esparsas, bem como novas regras relacionadas a projetos que tramitavam no parlamento.

Ao analisar a legislação estadual, verifica-se que em sua maior parte ela se limita a replicar regulamentações já existentes nas legislações federais ou consolidada na jurisprudência pátria sobre a proteção dos direitos dos consumidores. Além da consolidação, a legislação estadual procura incorporar novos conceitos as regras do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), cuja constitucionalidade e conflito com outras normas ainda poderão ser submetidas ao crivo do judiciário.

Entre os diversos temas abordados e reiterados nesta lei, destacam-se,:

• obrigação de reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, que disponham de cem ou mais lugares, ao uso prioritário dos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência;

• todo estabelecimento comercial deverá permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim

• garantias de acessibilidade

• a responsabilidade solidária entre fornecedor e empresas terceirizadas de estacionamento.

A lei também institui um sistema integrado de defesa do consumidor, que inclui órgãos como o PROCON e entidades municipais de proteção ao consumidor, reconhecendo a importância do tempo de vida do consumidor e estabelecendo prazos claros para a resolução de demandas e reclamações.

A Equipe de Contratos do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.