Pagamento dos tributos pelo Simples Nacional é prorrogado por seis meses.

Tentando amenizar a crise econômica motivada pela pandemia causada pelo novo coronavírus, o Ministério da Economia em conjunto com o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 152, postergou por 6 meses o vencimento dos tributos cobráveis por meio da apuração pelo Simples Nacional.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), busca minimizar os impactos econômicos causados pela expansão da COVID-19 e consequente redução no faturamento dos pequenos e médios negócios. Tal medida produzirá efeitos na apuração dos tributos a partir de março de 2020, ou seja, o tributo que vencerá no próximo dia 20 de março não sofrerá alterações.

Os vencimentos ficaram assim prorrogados:

• Período de Apuração referente a março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
• Período de Apuração referente a abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
• Período de Apuração referente a maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 Ficou definido ainda que a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinará, em momento oportuno, a forma de pagamento dos tributos postergados.

A Equipe tributária do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.