TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ENTENDE QUE ATESTADO DE COMPARECIMENTO ABONA APENAS O PERÍODO NELE CONSIGNADO

Escrito por Bianca Aparecida Melo de Albuquerque
Recentemente, a Quinta Turma do TRT de Minas Gerais analisou o caso envolvendo o uso de declarações de comparecimento como justificativa de ausência. A Justiça manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de design que faltou ao serviço três vezes no mesmo mês sem justificativa válida.
O trabalhador pretendia reverter a demissão para receber verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, argumentando ter apresentado declarações de comparecimento a consultas médicas. Alegou ainda que a empresa não respeitou a gradação de penalidades.
Contudo, o relator do caso destacou que as declarações de comparecimento apresentadas pelo trabalhador não abonam dias inteiros de trabalho, já que indicavam apenas a presença na unidade de saúde por períodos curtos de até uma hora e meia, motivo pelos quais os abonos amparariam apenas os mencionados períodos ali consignados.
A empresa comprovou ter abonado ausências justificadas por atestados médicos, mas não aceitou as declarações como justificativa para ausências prolongadas, em relação a períodos não abarcados pelas declarações.
Dessa forma, o recurso do trabalhador foi negado por unanimidade, confirmando a validade das medidas adotadas pela empregadora.
O entendimento de que as declarações de comparecimento a unidades de saúde não se confundem com atestados médicos, eis que se prestam a abonar apenas o período previsto no documento, e não todo o dia de trabalho, se repete em outros Tribunais Regionais do Trabalho.
Diante disso, a ausência em período superior àquele previsto na declaração de comparecimento poderá acarretar o desconto relativo ao período injustificado não trabalhado, bem como, a caracterização de desídia do empregado diante da reiteração desta conduta.
A Equipe Trabalhista do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.
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